Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram na sessão ordinária desta semana, Projeto de Lei que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

O Código é um instrumento básico que permite a Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço construído. Através dele ficam estabelecidas as normas técnicas para todo tipo de construção, os procedimentos de aprovação de projetos e licenças para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalização do andamento das obras e aplicação de penalidades.

Em Santo Ângelo, o Código de Obras está em vigor há 36 anos. Nesse sentido, o projeto aprovado pela Câmara visa, sobretudo, atualizar a legislação buscando a adequação dos empreendimentos com a realidade atual.

Dentre as alterações aprovadas está o fato de que o município não será mais responsável por questões que envolvam a parte interna de cada imóvel, mas somente motes ligados ao seu entorno.