O Projeto de Resolução foi proposto pela vereadora Simone Vargas Lunkes (PDT), que possui longo histórico de ações em defesa dos direitos da mulher no município de Santo Ângelo. Para Simone, “ a criação da Procuradoria da Mulher no legislativo vem para zelar, garantir e fortalecer ainda mais os direitos das mulheres com mais um apoio à rede de proteção às mulheres do município”, destacando que a iniciativa no âmbito Legislativo é inédita, e que irá fazer valer os direitos das mulheres.

A Procuradoria da Mulher

A ação tem o propósito de proteger os direitos das mulheres Santo-Angelenses contra a violência e a discriminação, apoiando e incentivando ações que viabilizem a aplicação da Lei Maria da Penha de forma mais eficaz, além de ampliar a rede de proteção das mulheres e promover um espaço de discussão de políticas públicas voltadas à temática.

A partir da implantação do projeto, o órgão, através da Câmara Municipal, ficará aberto para receber denúncias e acompanhar os casos referentes ao tema, podendo para este fim acionar e encaminhar ao órgão competente para dar andamento no processo mais adequado para cada situação. Além dos trabalhos de auxílio e suporte às mulheres, como: examinar denúncias e realizar os encaminhamentos necessários, a Procuradoria da Mulher também irá atuar na prevenção, fomentando ações educativas, sociais, promovendo pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher.

A iniciativa também buscará ampliar a presença das mulheres na política, garantindo que as vozes das parlamentares hoje eleitas sejam ouvidas.

A Procuradoria da Mulher contará com uma vereadora procuradora, a qual deverá ser eleita por votação, e uma sala na sede da Câmara Municipal de Vereadores, para realização de reuniões, debates e atividades em geral.

Responsabilidades

● Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher e pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Santo Ângelo;

● Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

● Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Executivo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

● Cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

● Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.