Na sessão ordinária da última segunda-feira, 23, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou por unanimidade o projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal que altera, de forma excepcional e temporária, o calendário de pagamentos do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício fiscal de 2026. A medida transfere o vencimento da cota única e da primeira parcela, originalmente previsto para 10 de março, para o dia 10 de abril de 2026, ajustando o parcelamento para nove vezes, a fim de assegurar que o ciclo de arrecadação se encerre dentro do mesmo exercício fiscal.

A iniciativa surgiu da necessidade de adequação do sistema de arrecadação municipal, que passa por uma transição para uma nova instituição financeira responsável pela centralização dos recursos da Prefeitura. Essa mudança envolve a implantação de um sistema moderno de pagamentos por meio de QR Code PIX, que trará mais agilidade e eficiência no futuro, mas que, em sua fase inicial, apresentou desafios técnicos e operacionais. Essas dificuldades impactaram diretamente o cronograma de geração e distribuição dos carnês de pagamento, tornando inviável a manutenção do prazo original.

A prorrogação aprovada não representa benefício fiscal, renúncia de receita ou anistia. Trata-se de uma medida administrativa que busca assegurar justiça e razoabilidade, garantindo que os contribuintes tenham tempo adequado para organizar e cumprir suas obrigações sem correr o risco de serem indevidamente penalizados por um atraso que não depende de sua vontade.

Com essa decisão, a Câmara reafirma seu compromisso com a boa-fé administrativa e com a estabilidade da relação entre fisco e contribuinte, demonstrando sensibilidade diante das necessidades práticas da gestão pública e da população de Santo Ângelo.

Fotos: Marcos Luft

Revisão textual: Fabiane Turcato