Legislação
A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo tem como função principal a elaboração de leis municipais, mas também é responsável por fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população. Para desempenhar essas funções, a Câmara conta com um conjunto de normas e regulamentos que regem seu funcionamento e as atividades dos vereadores.
Entre os principais documentos legais que regem a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo estão:
| Descrição | Compilada | Consolidada |
|---|---|---|
| Lei Orgânica | Acessar | Acessar |
| Lei Municipal nº 3.127 - Plano de Carreira do Legislativo | Acessar | Acessar |
| Regimento Interno | Acessar | Acessar |
| Decreto Diárias e Adiantamentos (Compilado até 03/2018) | Acessar | Acessar |
| Ordem de Serviço 10/2018 - Sobre uso de automóvel particular | Acessar | Acessar |
Leis e Decretos
As Leis e Decretos podem ser consultados no site vinculado ao TCE: Leis Municipais de Santo Ângelo ou através do próprio site do Poder Executivo de Santo Ângelo.
Mais documentos
Outros documentos legais podem ser encontrados no site do TCE acessando o link: Sistema BLM