A necessidade de regulamentar os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do chamado Aluguel Social foi o principal motivo para que os vereadores da bancada do Solidariedade, Pedro Waskiewicz – Pedrão, José Martins e Valdemir Roepke – Nanaco, apresentassem projeto de lei que visa preencher lacuna e aperfeiçoar a legislação municipal.

Conforme reiteraram os edis, o Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

De acordo com o projeto, o auxílio poderá ser concedido por um período de 12 meses no valor máximo de R$ 500, sendo outorgado para toda e qualquer família atingida por situações de alto risco ambiental ou situações de calamidade pública que não tenham condições imediatas de assumir os custos de uma nova moradia ou de uma moradia temporária.

“O Aluguel Social é um poderoso instrumento para a comunidade. Nosso objetivo é garantir esse direito e manter a mais absoluta clareza e transparência nas relações a serem estabelecidas entre Poder Público, os beneficiários e os proprietários que vierem a integrar este importante instrumento de assistência social”, explicou o vereador Pedro Waszkiewicz

O projeto também destaca a necessidade de elaborar uma tabela de valores regionalizada e constantemente atualizada. O objetivo é evitar problemas relacionados à desatualização dos valores pagos ou da dificuldade de encontrar moradias condizentes com a condição socioeconômica da família beneficiada.

“Esperamos, com isso, dar um passo importante na proteção aos cidadãos que vierem a sofrer com a ocorrência de fenômenos naturais ou de percalços advindos do processo de ocupação de áreas”, finalizou Pedrão.

O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado para análise do Executivo Municipal.