Quarta, 21 de agosto de 2013
Câmara aumenta o prazo para a conclusão de obras em unidades habitacionais

O vereador Pedro Waszkiewicz (PDT) levou para apreciação dos demais vereadores projeto de lei que altera o prazo para a conclusão das obras de construções em unidades habitacionais. A proposta modifica o inciso II do artigo 3º da lei nº 2804 de 2004.

Desta forma, num prazo de dois anos, contados do termino das obras de infraestrutura, deverão ser iniciadas as construções das unidades habitacionais, e com cinco anos, e não mais três anos como previa a referida legislação, devem ser concluídas. Caso não se conclua neste período, a pena segue sendo a mesma: a destinação do lote para outro integrante da mesma entidade.

A matéria foi apresentada na última segunda-feira, dia 19, e contou com a aprovação de todos os parlamentares.

Outro encaminhamento subscrito pelo vereador Pedro Waszkiewicz, solicita o encaminhamento de ofício à América Latina Logística (ALL) para que seja autorizada a construção de um terminal ferroviário junto a empresa Rei da Pré-Laje - Indústria e Comércio de Concretos CONTRI-LTDA.

Conforme o vereador, o terminal será construído pelo proprietário, vindo assim a facilitar a logística da empresa que virá a movimentar em torno de 200 vagões por mês, entre cimento, areia, adubo e cereais diversos. 

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