Conforme explicou o Presidente da Casa Legislativa, vereador Gilberto Corazza, o prazo determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE para a publicação da lei vai até a próxima segunda-feira, dia 04 de abril, sendo que após essa data é vedada a possibilidade de o Prefeito fixar alteração no valor dos vencimentos municipais que exceda a inflação do ano da eleição.
“O fato é que o Prefeito deixou passar todos prazos para a apresentação do projeto, o que nos causa grande preocupação. Existe a promessa do projeto, mas a verdade é que até o momento nada foi protocolado na Casa Legislativa, o que impossibilita qualquer ação por parte dos vereadores”, lamentou Corazza.
Ao falar sobre o assunto, o vereador Diomar Formenton, integrante da Comissão de Constituição e Justiça, informou que no momento em que houver protocolo na Casa Legislativa o projeto será imediatamente analisado para que, inclusive, uma sessão extraordinária seja convocada pelo Presidente da Câmara de maneira imediata.
“De forma alguma vamos prejudicar os servidores. Essa é a primeira vez que o projeto de reajuste salarial não é protocolado em tempo hábil para discussão, aprovação, sanção e publicação da lei. O que estamos solicitando ao Prefeito é que a promessa de reajuste seja efetivada e, para isso, precisamos que o projeto seja protocolado na Câmara, o que até agora não aconteceu. O que nos parece é que, na verdade, o prefeito não quer dar o reajuste do funcionalismo”, reiterou o vereador Formenton.