Em sessão ordinária nesta segunda-feira, 27, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos e dá outras providências. O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SMDSC e um de seus objetivos é proporcionar convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetivo às crianças e adolescentes violados em seus direitos.

O programa consiste em um subsídio mensal, atualmente fixado em um salário-mínimo de referência nacional, por tempo determinado, concedido para as famílias extensas/ampliadas com deferimento de guarda judicial provisória ou definitiva de criança, adolescente ou grupo de irmãos. A criança ou adolescente inserido no Programa receberá com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social, através de políticas existentes; acompanhamento interdisciplinar por equipe técnica; estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

A inserção no programa se dará após avaliação interdisciplinar a ser realizada pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com apoio da equipe técnica do CREAS. Já a inscrição das famílias que serão inseridas no Programa de Guarda Subsidiada será por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do programa e do parecer interdisciplinar, que será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos, observação das relações familiares e comunitárias, além do espaço físico, local de moradia, motivação e vínculos afetivos.

O programa difere-se do serviço de acolhimento em famílias acolhedoras que tem caráter provisório e observa, assim como todo serviço de acolhimento, as premissas da excepcionalidade e brevidade. No programa de Guarda Subsidiada, a família extensa/ampliada assume a guarda de uma criança/adolescente/grupo de irmãos geralmente em caráter definitivo ou a longo prazo, visando a participação destas em um núcleo familiar e mantém a vinculação com suas origens.