Legislativo aprova PL que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
Durante sessão ordinária realizada nesta semana, dia 06, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou, por maioria de votos, projeto de lei (PL) que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município.
Sob o comando do vereador Vinícius Makvitz (PMDB), presidente do Legislativo Municipal que esteve como prefeito interino até o último domingo, dia 05, os vereadores analisaram e discorreram sobre o teor do projeto, que sofreu alterações após inúmeras reuniões solicitadas pela Casa Legislativa.
A intenção da matéria é substituir a legislação instituída há 17 anos. Conforme justificativa atrelada ao projeto, a partir da promulgação do Plano Diretor o zoneamento da cidade foi modificado, gerando, assim, conflitos com a atual lei de parcelamento do solo, tanto no que se refere aos tamanhos e áreas mínimas de lotes, quanto nos tipos e localizações das zonas.
No projeto aprovado pelos edis, foram incluídos temas não contemplados anteriormente, como, por exemplo, a existência de condomínios fechados, prática comum nos dias de hoje e que sem regulamentação não poderiam ser implementados no município.
O projeto foi elaborado por uma equipe do Escritório da Cidade, que semanalmente reunia-se com técnicos da Secretaria de Obras e técnicos representantes da sociedade civil atuantes na área. Quando encaminhado à Câmara de Vereadores, o material passou por uma criteriosa avaliação. O processo resultou na realização de diversas audiências, as quais envolveram vereadores, representantes de secretarias municipais e profissionais da área.
Com a aprovação em plenário, o projeto retorna ao Executivo Municipal para ser sancionado.
Plano Diretor - O Plano diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Ou seja, é um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.
A lei do Parcelamento do solo urbano - A Lei de Parcelamento estabelece normas para o licenciamento dos projetos de parcelamento para fins urbanos e serve para dotar a administração municipal de instrumento atualizado de controle do crescimento urbano, segundo preceitos definidos no Plano Diretor para construção de um futuro ordenado e sustentável.