TCE-RS alerta vereadores sobre impactos da Reforma Tributária e dos regimes previdenciários em encontro regional realizado em Santo Ângelo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) promoveu nesta quinta-feira, 11 de junho, no Auditório do Prédio 13 da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), em Santo Ângelo, mais uma edição do Encontro Regional com os Legislativos Municipais (ERLeg). O evento reuniu vereadores, prefeitos, gestores públicos e representantes de 112 municípios atendidos pelos Serviços Regionais de Auditoria de Santo Ângelo e Frederico Westphalen para discutir dois dos principais desafios da administração pública municipal: a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e os impactos da Reforma Tributária. O presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, vereador Vando Ribeiro, acompanhou a abertura oficial do evento.

Promovido pela Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), o encontro teve como objetivo orientar os agentes públicos sobre as mudanças que exigirão planejamento técnico, responsabilidade fiscal e acompanhamento permanente por parte dos municípios e das câmaras de vereadores.

Durante a programação, auditores do TCE-RS apresentaram diagnósticos sobre a situação dos RPPS e os efeitos da transição para o novo modelo tributário nacional, destacando o papel estratégico dos legislativos municipais na adoção de medidas que garantam equilíbrio financeiro e sustentabilidade das contas públicas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Iradir Pietroski, ressaltou que os vereadores precisam compreender a dimensão das transformações que estão em andamento e assumir protagonismo nas decisões que impactarão diretamente o futuro dos municípios.

Segundo Pietroski, o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência dos municípios gaúchos já alcança R$ 44,6 bilhões, cenário que exige ações imediatas por parte dos gestores e legisladores. Nas regiões de Santo Ângelo e Frederico Westphalen, dos 112 municípios atendidos, 79 possuem RPPS, acumulando aproximadamente R$ 5,5 bilhões em receita corrente líquida e R$ 7,7 bilhões de déficit atuarial.

“O aumento da expectativa de vida e a desproporção entre servidores ativos e inativos criaram uma verdadeira bomba-relógio nas contas públicas. Muitos regimes já operam no limite e cabe ao Poder Legislativo aprovar planos de amortização que sejam efetivamente executáveis”, alertou.

O presidente também chamou atenção para os reflexos da Reforma Tributária. Conforme explicou, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre 2019 e 2026 servirá de base para a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tornando fundamental que os municípios fortaleçam seus mecanismos de arrecadação e atualização cadastral.

“O vereador precisa fiscalizar a eficiência da arrecadação atual. Municípios que negligenciarem a cobrança do ISS ou mantiverem cadastros desatualizados poderão comprometer sua participação nas receitas futuras por décadas”, afirmou Iradir.

Dados apresentados durante o encontro indicam que 91 dos 112 municípios atendidos pelas regionais de Santo Ângelo e Frederico Westphalen poderão registrar redução no repasse dos 25% do futuro IBS estadual a partir de 2029, especialmente em razão dos critérios populacionais previstos no novo modelo. A estimativa é de uma perda potencial próxima de R$ 25 milhões mensais ao final do período de transição, exigindo atenção especial dos municípios de menor população e forte atividade econômica.

O ERLeg integra a estratégia institucional do Tribunal de Contas de fortalecer o diálogo com os legislativos municipais e ampliar a capacidade técnica dos agentes públicos diante das mudanças estruturais que afetarão a gestão municipal nos próximos anos.

O evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Iradir Pietroski, do prefeito de Santo Ângelo, Nivio Boelter Braz, do presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, Vando Ribeiro; do vice-presidente do TCE-RS, Edson Brum, do corregedor-geral do TCE-RS, Marco Peixoto, do presidente da 1ª Câmara do TCE-RS, Renato Luís Bordin de Azeredo, do conselheiro-substituto Roberto Loureiro e do presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS), Silomar Garcia Silveira.