Confira os dois Projetos de Lei provenientes do Executivo aprovados na última segunda-feira

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 24, foi aprovado o projeto de lei de origem do Executivo Municipal que altera a lei 4.070/16, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o conselho e dispõe ainda sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente de Santo Ângelo. As alterações visam realizar ajustes de reestruturação organizacional, vinculando o COMDICA com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como a composição de seus membros, questões disciplinares, perda de mandato e substituição de conselheiros, dentre outros processos administrativos.

Também de origem do Executivo, foi aprovado o projeto de lei que altera a lei 4.511/22, que implanta o Programa Passagem Social em Santo Ângelo. A alteração se faz necessária em razão de todos os programas sociais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social utilizarem o Cadastro Único como referência. As pessoas assistidas pelo programa devem possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e ter inscrição atualizada no Cadastro Único. As alterações também originam do fato do público alvo ter necessidades diversas que não são devidamente atendidas na forma em que o dispositivo se encontra. Com a alteração, os beneficiários receberão um Cartão com créditos em reais, no valor que for comprovadamente necessário de passagens para seu deslocamento no transporte público municipal.