Aprovados 2 projetos de lei durante Sessão Ordinária da última segunda-feira

Foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária desta segunda-feira, 3, o projeto de lei que altera a Lei 4.148/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. A alteração se fez necessária pelo número de entidades participantes no Conselho e para melhor operacionalidade. A lei de 2017, instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais como órgão consultivo, normativo e fiscalizador no âmbito municipal.

Também foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei 4.194/2017 que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria Geral. A alteração ocorre em virtude do julgamento da ADI nº 6.053/STF, que ressaltou a natureza híbrida e o caráter remuneratório dos honorários de sucumbência, passando de despesa extraorçamentária para despesa orçamentária, com valores tributados diretamente na folha de pagamento.