Projeto regulamenta a concessão do "Aluguel Social" no município

O Poder Legislativo de Santo Ângelo votou, nesta semana, Projeto de Lei que define critérios, diretrizes e procedimentos para a concessão do benefício denominado de “Aluguel Social”.

A matéria foi aprovada por unanimidade e visa a transparência das relações a serem estabelecidas entre o Poder Público, os beneficiários e os proprietários que vierem a integrar este instrumento de assistência social.

O Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

De acordo com o texto aprovado, o cidadão poderá usufruir do benefício pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração pública, por mais noventa dias.   O valor cedido não poderá ser superior a R$ 350. Na efetivação do contrato do Aluguel Social, o município poderá efetuar um depósito inicial de até três meses, em favor do proprietário, a título de garantia prevista na legislação vigente.