Na tarde desta segunda-feira, 19, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realizou uma sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora, que ocorreu de forma híbrida, reunindo parlamentares presencialmente no plenário e também de maneira remota. O encontro teve como pauta a deliberação de uma proposta encaminhada pelo Executivo Municipal. A iniciativa altera a Lei Municipal nº 4.891, de 16 de dezembro de 2025, e autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores, o FABS.

O projeto trata do saldo devedor referente às contribuições previdenciárias patronais e aos valores do plano de amortização do passivo atuarial, instituído pela Lei nº 4.613 de 2023, que não foram repassados ao fundo. Esses débitos correspondem às competências de agosto a dezembro de 2025, além do décimo terceiro salário. Para garantir a regularização, os valores serão atualizados pelo IPCA do IBGE, acrescidos de juros compostos de meio por cento ao mês e multa de dois por cento, tanto na consolidação do montante quanto na atualização das parcelas vincendas e vencidas.

O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês da assinatura do acordo, e as demais parcelas seguirão o mesmo prazo mensal até a quitação integral. A medida busca adequar a legislação municipal às exigências do Ministério da Previdência Social e à Portaria MTP nº 1.467 de 2022, garantindo a homologação dos acordos de parcelamento.

Para o chefe do Legislativo Municipal, Vando Ribeiro, a aprovação representa um passo essencial para o futuro da cidade. Em suas palavras: “Este projeto é fundamental para assegurar o futuro dos servidores municipais, pois garante a regularidade das obrigações previdenciárias e proporciona uma melhor qualidade de vida. É uma decisão que reforça o compromisso da Câmara com a valorização dos trabalhadores e com a responsabilidade administrativa do município.”

A aprovação é considerada indispensável para que Santo Ângelo obtenha o Certificado de Regularidade Previdenciária. Sem esse documento, o município ficaria impedido de receber transferências voluntárias da União, celebrar convênios e realizar operações de crédito, o que comprometeria obras e serviços públicos essenciais.

Fotos : Marcos Luft