Na segunda-feira, 02, a Câmara de Vereadores de Santo Ângelo realizou a primeira sessão ordinária de 2026. Logo na abertura dos trabalhos legislativos, os parlamentares aprovaram, em regime de urgência, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo Municipal que prorroga, de forma excepcional e temporária, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, na modalidade de Tributação Variável.

O vencimento, que normalmente ocorre no dia 10 do mês seguinte, foi transferido para o dia 28 de fevereiro de 2026, exclusivamente para os fatos geradores da competência de janeiro. A medida não representa benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim uma adequação administrativa necessária diante da recente Reforma Tributária nacional, que exigiu dos municípios ajustes complexos em seus sistemas de arrecadação e informática. Em Santo Ângelo, esse processo ocasionou atraso no lançamento das guias de pagamento, tornando inviável a manutenção do prazo original.

Com a prorrogação, busca-se garantir justiça fiscal, evitando que contribuintes sejam penalizados por uma situação alheia à sua vontade. A alteração é pontual, não afeta os meses seguintes e preserva o calendário fiscal do município.

A Câmara de Vereadores reafirma, assim, seu compromisso com a boa gestão administrativa e com o equilíbrio na relação entre fisco e contribuinte, demonstrando sensibilidade diante das necessidades práticas da comunidade.

Fotos: Marcos Luft

Revisão textual: Fabiane Turcato