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Câmara de Vereadores
de Santo Ângelo

Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.
Terça, 19 de dezembro de 2017

Vereadores aprovam Projeto que prevê novas exigências para realização de Feiras Itinerantes em Santo Ângelo

Os vereadores de Santo Ângelo aprovaram, na última sessão ordinária do ano, Projeto de Lei que atualiza a legislação municipal e  disciplina o funcionamento de eventos comerciais e feiras de caráter itinerante no município.

A iniciativa, proposta pelo Presidente da Mesa Diretora, Adolar Queiroz, foi, inicialmente, encaminhada como sugestão ao Poder Executivo de Santo Ângelo, que examinou a matéria e acatou a proposta.

O projeto atende apelo do Sindilojas Missões, CDL, ACISA e empresários do comércio local. Em síntese, o texto aprovado determina novos procedimentos a serem respeitados por empresas sediadas fora do município que queiram comercializar produtos em âmbito local.

“O projeto visa diminuir os impactos gerados por estes eventos à economia do município. Além disso, tem a função de proteger a sociedade, já que os consumidores são prejudicados ao comprarem mercadorias sem garantia, sem possibilidade de troca e assistência”, afirmou o Chefe do Legislativo durante discussão em plenário.

A aprovação da matéria foi comemorada por entidades e empresários locais, que acompanhavam os trabalhos na Câmara de Vereadores.  Conforme destacou o presidente do Sindilojas Missões, Gilberto Aiolfi, a nova Lei irá fortalecer e proteger o comércio local.  “O consumidor não sabe a origem dos produtos e não pode reivindicar o direito da troca em caso de defeitos. Além disso, essas feiras geram grandes prejuízos para o comércio local, que paga tributo, movimenta a economia e gera centenas de empregos”, afirmou Aiolfi.

O PROJETO

O projeto prevê medidas que vão desde os dias e horários permitidos para a realização das feiras até o prazo para a entrega dos documentos que permitirão a vinda à cidade, bem como o período do ano em que podem atuar no município.

Na minuta, fica estabelecido que a concessão de licença para a realização das Feiras é de competência do Poder Executivo Municipal e que o pedido de licença para a realização do evento deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio no prazo mínimo de 60 dias de antecedência.

DATAS COMEMORATIVAS

Conforme o texto aprovado, a feira terá autorização para funcionar somente durante os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, sendo proibida a sua instalação no período dos 45 dias que antecedem o Natal, Semana do Município, Páscoa, Dia das Mães e o Dia dos Pais.

PAGAMENTO DE TAXAS

Sendo autorizada a realização da Feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa por participante do evento no valor de uma Unidade Fiscal Municipal, a cada dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente na tesouraria do Município.  

LEGITIMAÇÃO DO PROJETO

Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser sancionado pelo Prefeito Jacques Barbosa.

 “O comércio local é responsável por grande parte da geração de empregos em nosso Município, portanto, cabe aos órgãos públicos proteger, legalmente, as empresas locais para que os mesmos não percam competitividade face à impossibilidade de concorrerem com o comércio informal”, finalizou Queiroz.