Institui a política de bem-estar animal e dispõe sobre o estímulo à posse responsável e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santo Ângelo e dá outras providências.
1560
Projeto de Lei
06 de novembro de 2019
- Valdonei da Luz Rodrigues
Legislativo
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11/11/19LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça