PL 1243/19


Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

1243
Projeto de Lei

26 de agosto de 2019

  • Paulo Sérgio dos Santos e Silva
  • Márcio Pereira Antunes
Legislativo

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  • 26/08/19
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 09/09/19
    Legislativo
    Permanece na Casa
    Setor: Plenário
    Descrição: a pedido do autor