Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
1243
Projeto de Lei
26 de agosto de 2019
- Paulo Sérgio dos Santos e Silva
- Márcio Pereira Antunes
Legislativo
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26/08/19LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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09/09/19LegislativoPermanece na CasaSetor: PlenárioDescrição: a pedido do autor