PD 1146/19


Altera o Decreto nº 3.383, de 27 de setembro de 2011.

1146
Projeto de Decreto

09 de agosto de 2019

  • Márcio Pereira Antunes
Legislativo

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  • 12/08/19
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça