PD 693/19


Regulamenta a lei nº 3.552, de 27/09/2011, que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago, a concessão do serviço e dá outras providências.

693
Projeto de Decreto

21 de maio de 2019

  • Valter Mildner
Legislativo

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  • 27/05/19
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 03/06/19
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão