PD 1386/18


Altera o Art. 5º e Parágrafo Único, e o Parágrafo 2º do Art. 7º do Decreto nº 3.383, de 27 de Setembro de 2011, que regula a lei nº 3.552, de 27/09/2011, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago, a Concessão do Serviço e dá outras providências.

1386
Projeto de Decreto

16 de outubro de 2018

  • Valdonei da Luz Rodrigues

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  • 22/10/18
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/05/19
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: como sugestão