Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santo Ângelo inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Especto Autista (TEA) e dá outras providências.
1051
Projeto de Lei
26 de julho de 2018
Legislativo
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30/07/18LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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08/10/18LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: como sugestão