estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
652
Projeto de Lei
27 de abril de 2018
Legislativo
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03/05/18LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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30/09/19LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: como sugestão