Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
1046
Projeto de Lei
15 de julho de 2022
Executivo
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18/07/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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18/07/22LegislativoAprovadoSetor: Plenário