PL 0769/2022


Altera a Lei Municipal 3227/2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a CMPN, o CONDECON e FMDD, dá outras providências.

0769
Projeto de Lei

01 de junho de 2022

Executivo

Clique em para mais informações
  • 06/06/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/06/22
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário