VETO 0764/2022


Veto ao Projeto de Lei n° 0366/2022 que "Regulamenta o art. 96 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 01, de 27 de setembro de 2017, dispondo sobre dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, como forma de extinção de crédito tributário.

0764
Veto

31 de maio de 2022

Executivo

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  • 06/06/22
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 27/06/22
    Legislativo
    Rejeitado
    Setor: Plenário
    NÃO
    SIM
    ABSTENÇÃO
    • André Luiz Pedroso
    • Felippe Terra Grass
    • Gilberto Corazza
    • Jacqueline Possebom
    • João Cardoso
    • Marcos Andre de Almeida
    • Nader Hassan Awad
    • Nerison Luis Vieira de Abreu
    • Nivaldo Langer de Moura
    • Osvaldir Ribeiro de Souza
    • Simone Vargas Lunkes