Regulamenta o art. 96 e seguintes da Lei Complementar Municipal n°01, de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), dispondo sobre dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, como forma de extinção de créditos tributários.
0366
Projeto de Lei
06 de abril de 2022
- Osvaldir Ribeiro de Souza
Legislativo
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11/04/22LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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10/05/22LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: Por maioria.