Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e sua destinação final adequada.
2011
Projeto de Lei
01 de dezembro de 2021
Executivo
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06/12/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça
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13/12/21LegislativoAprovadoSetor: Plenário