PL 2011/2021


Institui o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e sua destinação final adequada.

2011
Projeto de Lei

01 de dezembro de 2021

Executivo

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  • 06/12/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 13/12/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário