PL 2009/2021


Veda a nomeação de cargos comissões de condenados pela justiça por previstos na Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município.

2009
Projeto de Lei

01 de dezembro de 2021

Executivo

Clique em para mais informações
  • 06/12/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 13/12/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário