PL 2008/2021


Altera a Lei n° 4.433 de 09 de agosto de 2021, a qual "Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo - FASE, e dá outras providências".

2008
Projeto de Lei

01 de dezembro de 2021

Executivo

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  • 06/12/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 13/12/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário