PL 1848/2021


Altera o inciso II do caput e o §1º do art. 32 e o §1º do art. 59 da Lei Municipal nº 3.901, de 07 de outubro de 2014, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências".

1848
Projeto de Lei

03 de novembro de 2021

Executivo

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  • 08/11/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça