PL 1794/2021


Suspende-se os efeitos da Lei nº 4.391 de 26 de janeiro de 2021, a qual "Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA".

1794
Projeto de Lei

22 de outubro de 2021

Executivo

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  • 25/10/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 29/10/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário