Autoriza o município de Santo Ângelo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
1633
Projeto de Lei
17 de setembro de 2021
Executivo
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22/09/21LegislativoAprovadoSetor: PlenárioDescrição: Aprovado por Unanimidade.
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22/09/21LegislativoEncaminhadoSetor: Comissão de Constituição e Justiça