PL 1551/2021


Altera caput e o parágrafo único do art. 28 e inciso II do caput e o § 1º do art. 32 da Lei Municipal nº 3.901,de 07 de outubro de 2014, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providencias".

1551
Projeto de Lei

02 de setembro de 2021

Executivo

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  • 09/09/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 09/09/21
    Legislativo
    Retirado pelo Autor
    Setor: Secretaria