PD 0069/2021


Altera artigos do Decreto Legislativo nº 0251/2014.

0069
Projeto de Decreto

13 de janeiro de 2021

Legislativo

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  • 19/01/21
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 16/11/21
    Legislativo
    Aprovado
    Setor: Plenário
    Descrição: por maioria