PD 0788/2020


Altera artigos do Decreto Legislativo nº 0251/2014.

0788
Projeto de Decreto

22 de dezembro de 2020

Legislativo

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  • 22/12/20
    Legislativo
    Encaminhado
    Setor: Comissão de Constituição e Justiça
  • 29/12/20
    Legislativo
    Pedido de Vista
    Setor: Plenário